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Empresa ou Organização

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Qual o âmbito da denúncia?

Em que qualidade apresenta a denúncia?

Quais os atos ou omissões que pretende denunciar?

Quando ocorreram os atos ou omissões denunciados?

Onde decorreram os atos ou omissões denunciados?

Quem cometeu os atos ou omissões denunciados?

Existem outras testemunhas dos atos ou omissões denunciados?

Como teve conhecimento dos atos ou omissões denunciados?

Tem provas documentais (ficheiros) que pretenda juntar à denúncia?

Outras informações

Data de Envio da Denúncia

Data de Confirmação de Receção

Data de Resposta à Denúncia

Resposta à Denúncia

Obrigado pela sua colaboração.

Quais são os seus direitos como denunciante enquanto decorrer o processo de denúncia?

De acordo com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, estes têm vários direitos durante o processo de denúncia:

Confidencialidade: A sua identidade será mantida confidencial durante todo o processo de denúncia.
Proteção contra retaliações: A lei protege os denunciantes contra retaliações, como demissão, suspensão, transferência ou outras penalidades, por terem feito uma denúncia.
Aconselhamento gratuito: Os denunciantes têm direito a aconselhamento gratuito sobre os procedimentos de denúncia e sobre a proteção legal e apoio disponíveis.
Feedback sobre a denúncia: O denunciante tem direito a receber resposta à sua denúncia, incluindo as medidas previstas ou adotadas, bem como a respetiva fundamentação.
Direito de recurso: Se um denunciante sofrer retaliações, tem o direito de recorrer a um tribunal ou a outra autoridade competente para obter medidas corretivas.

Tenha em atenção que esta informação é apenas um resumo e pode não cobrir todas as situações possíveis, pelo que se recomenda que consulte um profissional para obter conselhos específicos sobre o seu caso.